Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, condicionada à prestação de caução idônea - Insurgência do autor/agravante - Razoabilidade - Desnecessidade de contracautela - A caução é exigida como condição para a tutela de urgência caso haja risco de danos à outra parte, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, o que não se verifica na hipótese - Presentes os requisitos do art. 300, CPC - Decisão que não é irreversível - Caso improcedente a demanda, o débito poderá ser cobrado do autor - Tutela de urgência mantida, sem necessidade de prestação de caução - Recurso provido... (Continua)