Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre - Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego - Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais - Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade - Inexistência de direito adquirido - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do impetrante não provida... ()
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