Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Preliminares - Possibilidade de oitiva da vítima na ausência do acusado - Ampla Defesa preservada pela presença do Causídico - Ofendido com compreensível temor - Precedente - Reconhecimento que não segue a ordem do art. 400, «caput, do CPP, voltada à colheita da prova oral, e, em especial, à necessidade do interrogatório como último ato - Reconhecimento pessoal em obediência ao CPP, art. 226 e Resolução 484/22 CNJ - Ato que poderia ser realizado em Juízo, já que a constatação foi escorreita e despida de irregularidade - Prova faticamente irrepetível, que, todavia, não impede a produção probatória (de mesma característica, contudo, ato processual diverso), em homenagem, inclusive, à ampla Defesa - Colocação de outros indivíduos com a mesma vestimenta e também com características análogas - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria demonstrados - «Aviso de Miranda aplicável apenas às autoridades policiais e judiciais - Moto que foi apreendida apenas três dias depois, com emplacamento adulterado, na posse do acusado - Ausência de comprovação mínima sobre adquisição do bem, o que impede a desclassificação para o delito de receptação - Condenação como medida de rigor - Pena base favoravelmente fixada - Causa de aumento pelo concurso de pessoas presente - Regime inicial semiaberto benéfico, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, observando-se as nuances do caso concreto (ne reformatio in pejus) - Prisão Preventiva cuja manutenção é impositiva - Necessidade de preservação da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva - Apontamentos em desfavor do acusado - Recurso desprovido... (Continua)