Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Cobrança de fornecimento de água pela concessionária, com a emissão de duas faturas. Uma expressamente reconhecida pelo consumidor, inclusive com pagamento regular. A outra fatura, sequer consta a indicação do consumidor como responsável, porém, a concessionária imputa a ele a responsabilidade pelo pagamento. Natureza da dívida que não é propter rem. Falha evidenciada da concessionária ao cobrar valor indevido do consumidor. Dano moral evidenciado, considerando que consumidor se dirigiu a concessionária, com protocolos administrativos que não foram atendidos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)