Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de procedência, fixando alimentos em favor do autor no percentual de 20% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Apelo do réu. Réu que insurge-se quanto aos percentuais arbitrados, alegando possuir outro filho para o qual paga pensão alimentícia descontada em folha, além de ser provedor de outros filhos menores, o que lhe retira a capacidade financeira de arcar com os alimentos definitivos fixados. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Recorrente que labora como inspetor da Viação São José Ltda. e, conforme contracheques por ele acostados, possui rendimentos brutos em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar arbitrado. Mesmo percentual arbitrado a titulo de alimentos provisórios, cuja decisão não foi objeto de questionamento, concluindo-se pela permanência da capacidade do alimentante de

pensionar o filho na forma determinada. DESPROVIMENTO DO RECURSO