Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras do CDC - Sentença de improcedência - Inconformismo - Recurso de apelação interposto antes da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração para revogar a liminar «initio litis deferida - Inexistência de posterior ratificação dos termos do recurso - Situação de inadmissibilidade recursal, por extemporaneidade - Inteligência, a contrário sensu, do CPC, art. 1024, § 5º e da Súmula 579 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido