Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Irresignação. 1. Parcelamento automático que é realizado quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura subsequente. Inteligência da Resolução CMN 4.549/17. Autora que realizou o pagamento integral da fatura com atraso. Parcelamento automático indevido. 2. Recurso da autora. Restituição dos valores pagos indevidamente. Restituição que deve se dar na forma simples. Ausência de prova de violação à boa-fé objetiva. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.