Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Precatório - A atividade realizada pelo DEPRE na gestão de pagamentos de precatórios é essencialmente administrativa - Competência do Juízo de origem sobre a (in)suficiência do depósito ou eventual necessidade de complementação - Apreciação do mérito recursal com base no princípio da causa madura. ... ()
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