Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento
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