Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução provisória das astreintes - Rejeição da impugnação da operadora do plano de saúde - Impossibilidade de rediscussão da concessão da tutela para fornecimento do home care - Descumprimento da liminar que autoriza o ajuizamento do presente incidente - Perícia médica já designada nos autos principais - Não provimento