Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da ré, exclusivamente em relação ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária - Rejeição - Ré/apelante que, instada a apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, não cumpriu integralmente o determinado, tampouco justificou a movimentação financeira constatada em seu extrato bancário - Indeferimento da justiça gratuita que se impõe - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO