Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO.
1.Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. ... ()
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