Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário submetido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Americana em face da decisão que deferiu a reabilitação criminal de Jacques Douglas Vieira Zomighani, condenado à pena de 08 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, 329 e 163, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal. ... (Continua)