Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Descabimento. Bem de família construído sobre terreno registrado em duas matrículas distintas. Admissível a penhora de fração ideal de bem imóvel caracterizado como bem de família, quando possível o seu desmembramento, sem a sua descaracterização (STJ). Acessões voluptuárias inseridas em matrícula diversa daquela em que localizada a residência do embargante. Possibilidade de penhora, uma vez que não constatado empecilho ao desmembramento. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)