Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Caso concreto - Atraso de pouco mais 04 horas na chegada ao destino - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Autores que não comprovam circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, como perda de compromissos profissionais ou de lazer - Apesar da incidência do CDC ao caso, o dano moral não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso na chegada, não há nos autos quaisquer indícios de que os autores tenham experimentado consequências negativas capazes de causar abalo em sua esfera pessoal - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)