Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
Agravo regimental contra decisão que concedeu liminar para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicação, com base em alíquota superior à genérica. Decisão que se mantém. Recurso que não se conhece.... ()
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