Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais proposta pelo autor, visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo bancário que alegou não ter contratado. A sentença concluiu pela inexistência da contratação, mas considerou inexistentes os danos morais indenizáveis e determinou a improcedência dos pedidos formulados, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observado o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)