Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE EFETIVAÇÃO DA OFERTA APRESENTADA PELO RÉU PARA COMPRA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL A ESTA PERTENCENTE, COM A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO, A FIM DE QUE SEJA EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE O BEM, MANTIDO ENTRE AS PARTES APÓS O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA INVOCADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FEITO SENTENCIADO POR MAGISTRADA INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 01/2020. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE A LIDE EM APREÇO E A DEMANDA CONEXA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DISTRIBUÍDA PELO APELANTE EM 01/12/2017, SOB O 0307298-69.2017.8.19.0001. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE (ART. 282, §1º DO CPC), SENDO CERTO QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA PRECLUSA, EIS QUE NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELO CPC, art. 278. VINCULAÇÃO DO APELANTE À PROPOSTA DEDUZIDA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE É CLARA QUANTO AO PREÇO, DESTINATÁRIO E PRAZO, E QUE NÃO ESTABELECE DE ANTEMÃO A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO OU DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 427. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A VERACIDADE E VALIDADE DA PROPOSTA FORMALIZADA, SUBSCRITA POR ADVOGADA DO APELANTE, AGINDO NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DESTE. RELAÇÃO DE MANDANTE-MANDATÁRIA DEVIDAMENTE ATESTADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.