Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão de Clausula Contratual c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para que seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária, observando o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.