Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO CRÉDITO. ITCMD. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.048 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO DEPENDE DA DATA DA CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO SOBRE O FATO GERADOR DO ITDCM. LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVADO O FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.