Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de declaração de quitação das parcelas 25 e 27 do contrato de financiamento e de reparação por dano moral. Insurgência dos réus. Fraude na emissão de boletos que está intimamente ligada à atividade empresarial explorada, de sorte que deveriam as instituições envidar maiores esforços para evitar tais incidentes. Primeiro apelado que integra a cadeia de consumo e se apresentou como beneficiário do boleto falso. Autor que entrou em contato com a Central de Atendimento do banco e foi direcionado a plataforma de atendimento por mensagem, onde recebeu o boleto e o pagou, sendo certo que só teve ciência do golpe, ao tentar emitir o boleto seguinte. Situação que constitui fortuito interno, o que, consoante abalizada jurisprudência, não possui o condão de afastar a responsabilidade. (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Falha na prestação de serviço. Consignação em juízo, no curso da ação, da parcela 27 do financiamento. Correta a sentença ao declarar quitadas as parcelas 25 e 27 do contrato celebrado com o segundo apelante. Dano temporal. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se adequa às peculiaridades do caso e merece ser mantida. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)