Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de certidões de distribuição cível em nome dos titulares de domínio do imóvel em ação de usucapião extraordinário. O autor, possuidor do imóvel desde 1990, desconhece o endereço dos proprietários e requereu citação por edital, alegando desnecessidade das certidões. Pleiteia efeito suspensivo e, subsidiariamente, pesquisas para obtenção de informações dos titulares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento da decisão que exige a apresentação de certidões de distribuição cível dos titulares de domínio do imóvel usucapiendo. III. Razões de Decidir. O recurso não comporta acolhimento, pois a sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo, em razão do não cumprimento da decisão, se sobrepõe à decisão combatida no agravo. Os embargos declaratórios foram apresentados equivocadamente nos autos recursais, não podendo ser analisados nesta via. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A sentença de extinção do processo se sobrepõe à decisão interlocutória, inviabilizando o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)