Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATURA DE ÁGUA JÁ PAGA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Não se admite como prova no processo o documento que a parte ré, podendo perfeitamente ter apresentado já com a peça de contestação, só faz juntar aos autos com as razões de apelo ? quando a sentença se baseou, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca fazer. ... (Continua)