Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com neoplasia do colo uterino, ajuizou ação pleiteando transferência para hospital de referência para tratamento imediato. A tutela de urgência foi deferida, mas os requeridos descumpriram a ordem judicial, resultando na aplicação de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial de tratamento imediato à autora. III. Razões de Decidir: 3. O descumprimento da medida liminar foi evidente, justificando a aplicação da multa como meio de coerção para assegurar o direito à saúde. 4. A multa foi eficaz, levando ao cumprimento da ordem judicial, e não se mostra irrazoável, considerando a urgência do quadro médico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa diária é medida coercitiva válida e eficaz para assegurar o cumprimento de ordem judicial em casos de urgência médica. 2. A razoabilidade da multa deve ser avaliada conforme a gravidade do descumprimento e a urgência do caso. ... (Continua)