Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Ação de Divórcio com Partilha de Bens. Partes litigantes que celebraram acordo, devidamente, homologado em audiência. Foram definidas regras para os alimentos e a partilha dos bens. Os pedidos recursais, impreterivelmente, adentram nas questões relacionadas ao matrimônio, nele incluídas as relações que envolvem os supostos danos materiais e morais, por quebra dos deveres do casamento, bem como, os decorrentes das alegações que envolvem fraude no patrimônio e, ainda, nas relações de alimentos e partilha, para as quais deram ampla e geral quitação e, já definiram as regras para solução do litígio. Quanto aos demais pedidos recursais, que envolvem questões processuais, outra definição em nada poderá inovar no processo, pois afetaria os termos do acordo celebrado entre as partes, mediante a livre manifestação de vontade e, portanto, deve ser mantido na íntegra. As demais questões relacionadas às custas do processo e honorários, devem ser observadas as regras do acordo e, havendo omissão, caberá a definição ao Juízo da causa. Assim, evidenciada está a perda do objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)