Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.