Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM RAZÃO DE TER FICADO IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 7 (SETE) DIAS, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, ONDE RESIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC) E DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO SUPOSTAMENTE EXPERIMENTO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Prima facie, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, uma vez que, da leitura das razões recursais, infere-se que a parte recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da sentença que acolheu o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)