Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito tributário. Município de São Pedro da Aldeia. Embargos à execução. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL cobrada pelo Ente Municipal. Pretensão declaratória de inconstitucionalidade do tributo cumulada com pedido de anulação de lançamento. Sentença de improcedência. Inconformismo manifestado pelo contribuinte o qual sustenta que a competência é privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicação, bem como alega a bitributação em razão da existência da Taxa de Licença de Funcionamento à ANATEL e, ainda, defende a desproporcionalidade do valor cobrado, ao argumento de que não reflete o custo efetivamente gerado por eventual atividade de fiscalização. Aplicação do Tema 919 do STF. A existência ou não de competência municipal para cobrança da Taxa, ora impugnada, teve a sua repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 776594, Rel. Luiz Fux. Município que possui autorização para cobrança de fiscalização de natureza urbanística (ocupação e uso do solo) para a instalação das referidas torres. Inexistência de bitributação na presente hipótese, na esteira de entendimento clássico do STF sobre o tema. A Apelante não apresenta nenhum elemento concreto de prova no sentido de que o valor da Taxa em questão seria desproporcional. Precedente desta Corte. Apelação da sociedade empresária desprovida.