Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, CONTRA AUTORIDADE, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, POR DUAS VEZES. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL BEM COMO A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TER PARTICIPADO DA AGRESSÃO SOFRIDA POR POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, A FIM DE SE EXIMIR DE OUTRA PRÁTICA CRIMOSA CONTRA OUTRA GUARNIÇÃO NO ARCO METROPOLITANO. LOGO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS, NESTE CASO, NÃO GARANTIRIAM A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POR FIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FEITO QUE SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL REGULAR, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL ESTÁ ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL DE FEITO COMPLEXO, COMO É O CASO DOS AUTOS, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, QUE CONTAM COM DIFERENTES DEFESAS TÉCNICAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SEGUE SEU REGULAR ANDAMENTO E AINDA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTA DESIGNADA PARA 11.11.2024. ORDEM DENEGADA.