Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. Recurso contra decisão que, no bojo de requerimento de medida protetiva, indeferiu o pedido de aplicação das protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a Vítima. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. De acordo com a petição automatizada gerada pelo aplicativo Maria da Penha Virtual, a Vítima noticiou, no dia 9.3.2024, estar sofrendo «violência psicológica e «violência patrimonial, aduzindo que o Agravado, ex-companheiro, a importuna em suas redes sociais, enviando mensagens pelo Messenger e pelo WhatsApp, insistindo em manter contato. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11340/2006 que reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Palavra da vítima que, embora de grande relevância, não pode encerrar o único elemento de prova e não a exime de demonstrar os fatos que alega. Narrativa deficitária da Vítima que não esclareceu a conduta do Agravado, não fez referência detalhada às circunstâncias e data do fato ocorrido, e não apresentou qualquer prova documental (juntada de prints que comprovem o envio de mensagens virtuais pelo Agravado), sendo forçoso concluir que não houve a demonstração concreta da alegada situação de risco para a vítima. Indeferimento da medida protetiva feita pela instância de base que, nesses termos, não merece crítica, advertindo-se que eventuais providências cíveis entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência e devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso desprovido.