Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. MULTA DO art. 1.021, §4º, DO CPC - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente não apontou ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, sendo certo que a invocação dos arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da CF/88é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. E não se requeira juízo diverso em razão da mera menção ao art. 5º, II, da CF, constante da introdução da petição do apelo revisional. É que tal referência ostenta caráter genérico e se encontra dissociada das razões recursais, motivo pelo qual incide o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, no particular. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)