Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO ASSISTENTE TÉCNICO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

O Agravante se insurge contra decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a inclusão dos honorários do assistente técnico da autora na planilha, em cumprimento de sentença, e reconheceu a legitimidade para a cobrança do valor. ... (Continua)