Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA, EM SUA FATURA MENSAL, POR 4 MESES, DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO CPC, art. 80, V. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se há falha na prestação do serviço da ré, ora apelada, a ensejar a repetição do indébito do montante pago e compensação a título de danos morais, bem como se deve ser afastada a pena de litigância de má-fé. ... (Continua)