Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Correção monetária e os juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde a data de cada desconto ilegal (Súmula 54 do C. STJ). Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso a se nega provimento, com observação... (Continua)