Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RÉU, ORA AGRAVANTE.
1.Medida impugnada no presente recurso que é excepcional, sendo matéria constitucional consoante o disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88; ... ()
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