Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ENCERRAMENTO - VALIDADE DA AVENÇA - 1.

É potestativo o direito de o consumidor pedir o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - 2. Subsistência, porém, das obrigações contraídas validamente pelo consumidor, uma vez cumpridas as obrigações da instituição financeira - 3. Inocorrência de cobrança abusiva ou desconforme às informações prestadas em contrato - 4. Honorários de advogado a serem fixados por equidade, evitando-se remuneração desprezível - Sentença reformada apenas no que toca ao cancelamento do contrato e aos honorários de sucumbência - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)