Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. MENOR PRIMÁRIO, QUE ESTUDA E POSSUI SUPORTE FAMILIAR.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Adolescente negou a prática do ato infracional e disse ter sido confundido pela vítima. Materialidade a autoria insuficientemente demonstrada. ECA, art. 108, § 2º. ... ()
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