Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Violência doméstica. Medida protetiva imposta. Liminar deferida para cassar a imposição das medidas de afastamento. Fatos ocorrido em 2019 e 2020, faltando o requisito da atualidade que orienta, de regra, a imposição de medida protetiva. Além disso, em tese, as palavras de baixo calão proferidas pelo impetrante seriam delitos contra a honra, destituídos de violência ou ameaça. As medidas protetivas possuem natureza eminentemente cautelar e devem perdurar apenas enquanto estiverem presentes os riscos à incolumidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar, sendo, portanto, imperiosa a análise da adequação entre o caso concreto e as imposições previstas na Lei 11.340/06, a fim de que não perdurem quando desnecessário. Não havendo prova concreta de que o paciente represente perigo atual para a ex-companheira, a decisão deve ser revista, deixando na esfera da Vara de Família a solução do conflito entre o casal, inclusive, porque já existem ações em curso entre as partes. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.