Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de superfaturamento no fornecimento de materiais de escritório. Despacho de mero expediente que determinou às partes que se manifestem em 5 dias. Acesso ao contraditório e ampla defesa assegurado. Inocorrência de emenda à inicial. Decisão mantida. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote