Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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