Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 329, §1º, DO CÓDI-GO PENAL, E 33, CAPUT, 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO DESDE 24.02.2024. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM EXPEDIÇÃO DO MANDA-DO DE NOTIFICAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARELHO ESTATAL. MOROSIDADE NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E NA REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRI-SÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EX-TENSÃO AOS CORRÉUS. art. 580 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL.

Ao paciente e outros três investigados foram im-putadas as supostas práticas dos delitos dos arti-gos 329, §1º, do CP e 33, caput, 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. E, quando da impe-tração do writ, e já decorridos mais de 06 (seis) meses desde a prisão em flagrante, sem a notifi-cação do paciente para apresentação da Defesa Prévia, cabendo constar, ainda, que até a presen-te data, o feito não foi remetido a Defensoria Pú-blica. Daí, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se tradu-zem num simples cálculo aritmético, impõe-se constatar que, no caso em tela, como acima de-monstrado, não se vislumbra qualquer justificati-va para a demora apresentada no andamento do feito originário, não podendo, ainda, se imputar à Defesa o atraso na entrega na prestação jurisdici-onal e, por tudo isso, a manutenção da prisão preventiva não se mostra legal, sem que se possa afastar a sua substituição por medidas cautelares, nos termos do art. 282, §2º, do Código de Pro-cesso Penal. E, por fim, imperiosa a concessão do Habeas Corpus, de ofício, como autoriza o art. 607-A, Parágrafo Único, do CPP, aos corréus Denilson, Marcelo e Willian, a fim de que a eles se estenda a substituição da pri-são preventiva por medidas alternativas (CPP, art. 580), por se tratar de prisão cautelar que se tornou ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)