Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Experian - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Tela sistêmica, ainda que produzida unilateralmente pela apelada, acompanhada dos documentos que comprovam a origem dos créditos, que é suficiente para caracterizar a legitimidade da apelada quanto aos atos visando a busca do adimplemento do crédito que lhe fora cedido - Cessão que não precisa ser comunicada ao autor para ter validade - Ausência de notificação da cessão que não impede o cessionário de exercer os atos conservatórios do seu direito cedido - Inteligência do art. 290 do Código Civil - Alegação de nulidade da notificação da inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID