Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos.

Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos do policial militar corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada, aplicando-se, por analogia, o Decreto Estadual 28.643/88, que prevê a limitação de 100 (cem) metros de distância de estabelecimentos de ensino para a prática do comércio ambulante. Não acolhimento. Decreto que prevê limitação de cunho meramente administrativo, apenas para o exercício de atividades lícitas, não se aplicando ao caso sub examine. Lei 11.343/2006 que não prevê qualquer limitação especial, competindo o exame de «imediações ao órgão julgador, no caso concreto. Crime praticado a apenas 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento hospitalar - ponto de grande circulação de pessoas, incluindo profissionais de saúde, pacientes e moradores da região, potencialmente expostos à influência nociva do tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no piso. Concedido, na origem, o privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução das penas no patamar de 1/3. Coeficiente que não comporta reparo, dada a quantidade e natureza das drogas apreendidas - cocaína e crack - , sem olvidar da apreensão de balança de precisão, a denotar elevado profissionalismo e habitualidade no comércio espúrio. Regime inicial aberto estabelecido. Penas privativas de liberdade substituídas por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recursos desprovidos