Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO QUE SE AFASTA. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.