Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de internação do autor para transfusão de concentrado de hemácias por conta de anemia prévia com posterior investigação da anemia sintomática. Sentença de procedência, determinando a internação pleiteada e indenização por danos morais. Recurso alegando carência contratual, vez que não verificada a emergência do tratamento. É cediço que a caracterização ou não da situação emergencial incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da enfermidade que acomete o autor (anemia grave), sendo de comum sabença as complicações que podem decorrer, caso não haja o tratamento imediato. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece que é obrigatória a cobertura nos casos de emergência e urgência. Incidência da Resolução Normativa 259/11 e da Súmula 337/STJJ. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar a internação da demandante, em caso de urgência/emergência médica, que gera dano moral. Quantum no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a revelar-se proporcional e adequado, eis que dentro do limite do razoável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)