Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO.

"Papcard Pagto Mensal 24 Meses". Contratação contestada. Adesão à cobertura securitária para descontos em cartão de crédito consignado. Vício do consentimento na consecução do negócio jurídico. Configurado. Conjunto fático probatório comprova que o réu propôs um negócio de forma vertiginosa, sem garantir à consumidora a possibilidade de recusar a adesão, além de violar o dever de informação. Nulidade do contrato. Cabimento. Repetição do indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum debeatur. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de readequação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)