Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.013, § 5º - Erro grosseiro e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Decisão que colocou fim ao cumprimento de sentença, devendo ser atacada através de apelação - Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta acolhida - Recurso não conhecido