Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência em relação ao corréu recorrente, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual a autora imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, o banco tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Autora que, voluntariamente, transferiu dinheiro a terceiro (golpista), pensando tratar-se de seu filho, após conversa mantida em aplicativo de mensagem, com falsário. Alegação de falha de prestação de serviços pela FINTECH ao permitir a abertura de conta em nome de golpista, bem como o envio do dinheiro. Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Ré que apenas administra conta e meios de pagamentos de terceiro, não tendo envolvimento na fraude perpetrada contra a primeira (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. Sentença reformada para julgar improcedente a ação também em relação ao réu recorrente. Recurso provido