Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO RESULTOU FINDA OU EXTINTA. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (LEI 8.429/92, art. 17, § 21, INCLUÍDO PELA LEI 14.320/2021; ARTS. 1015, VII, 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 203, § 2º, TODOS DO CPC/2015). EQUÍVOCO INESCUSÁVEL, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.