Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Vedação legal à rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998. Beneficiário em tratamento médico em razão do diagnóstico Transtorno do Espectro Autista e Cardiopatia Complexa. Risco de dano evidente. Recurso desprovido... (Continua)